São Gonçalo do Amarante - Ceará - Brasil - quinta-feira 14 de dezembro de 2017 - Ano: X - Edição: 3.345 - Visualizações: 19.638.129 - Postagens: 32.192

Jean Wyllys aciona STF para anular impeachment


Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação do impeachment de Dilma Rousseff alegando a inexistência de crime de responsabilidade; "Não levei em consideração os argumentos políticos da oposição de direita sobre o 'conjunto da obra' — mesmo que eu também seja crítico do conjunto da obra do governo Dilma —, porque esses argumentos não cabem num processo de impeachment", diz o texto; "O que me levou a me manifestar perante o STF é a ausência de crime de responsabilidade"

28 DE SETEMBRO DE 2016

Deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação do impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff. A ação de amicus curiae ("amigo da Corte"), realizada pelo advogado Paulo Iotti, alega que não houve crime de responsabilidade por parte de Dilma.

"Não levei em consideração os argumentos políticos da oposição de direita sobre o 'conjunto da obra' — mesmo que eu também seja crítico do conjunto da obra do governo Dilma —, porque esses argumentos não cabem num processo de impeachment. Também não levei em consideração as defesas do impeachment dedicadas ao tio, ao papagaio, à sobrinha ou ao torturador Brilhante Ustra, que também não cabem nesse processo", justificou Wyllys. "O que me levou a me manifestar perante o STF é a ausência de crime de responsabilidade", completou.

A ação argumenta que as "pedaladas fiscais" – motivo alegado para o impeachment - não constituem "operação de crédito", devendo ser consideradas como uma "atraso de pagamento". O parlamentar também destaca que a aprovação do PLN 5/2015 pelo Congresso Nacional convalidou os créditos extraordinários em questão pela lei orçamentária (o referido projeto de lei visou adequar a lei orçamentária aos decretos de créditos extraordinários objeto desta acusação). Nesta linha, mesmo que a lei orçamentária tivesse sido descumprida, a apuração só poderia acontecer no final do ano devido ao princípio da anualidade.

Deputado também destaca que "disfarçar uma tentativa de destituição de um(a) Presidente através de um pedido de apuração de fato que não corresponde a crime de responsabilidade é uma forma contemporânea de golpe de Estado".


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