São Gonçalo do Amarante - Ceará - Brasil - quarta-feira 13 de dezembro de 2017 - Ano: X - Edição: 3.344 - Visualizações: 19.638.129 - Postagens: 32.192

Propaganda eleitoral fica proibida a partir da noite deste sábado 01/10/2016


Candidato que não respeitar regras pode ser preso e ter a candidatura cassada


01/10/2016 - A partir das 22h deste sábado, estão proibidas propagandas eleitorais tais como qualquer agenda dos candidatos a prefeito e vereador que influenciem o voto, como panfletagem, o uso de auto-falantes, amplificadores e carro de som, caminhada, carreata e passeata, conforme prevê a lei 9.054 do Código Eleitoral.

A lei condena práticas que configuram crime de boca de urna, vetando ações que abordam diretamente o eleitor, como constrangê-lo pedindo para que diga em quem vai votar. A abordagem por claque (grupo de pessoas que promove um candidato), o transporte de pessoas para o local de votação, pedir ou pagar pelo voto e exibir bandeiras com o objetivo de influenciar outras pessoas também são práticas criminosas.

O crime de boca de urna implica na prisão dos envolvidos e cassação da candidatura ou mandato do candidato.


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