Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade
obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em
imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para
expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu
advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem
intimação prévia de comparecimento ao juízo – medidas que foram adotadas por
Sergio Moro e Deltan Dallagnol
15 de agosto de
2019
Agência Brasil –
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação
do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O
texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes
da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das
Forças Armadas.
Após o
texto-base base ser aprovado em votação simbólica, os parlamentares rejeitaram
todos os destaques ao texto apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP-PR).
Como não houve alteração, a matéria segue para sanção presidencial
Aprovado no
Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de
votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática
hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal,
com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no
prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser
tipificada como crime.
Pelo projeto de
lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios
ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando
veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a
vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a
condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de
comparecimento ao juízo.
No total, a
proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade,
quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou
beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
Os partidos PSL,
Novo e Cidadania defendiam que a proposta fosse debatida por mais tempo na
Câmara e apresentaram, cada um, um destaque para ser debatido e votado em
plenário. Se algum fosse aprovado, o texto voltaria para o Senado.
Todos os
destaques apresentados por estes partidos foram rejeitados, como o que
pretendia excluir dispositivo no qual são listados efeitos da condenação, como
indenização por dano, inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função
pública por 1 a 5 anos, apresentado pelo PSL,
e o que queria excluir do texto o artigo que tipifica como abuso de
autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou
ameaça de fuga, apresentado pelo Podemos.
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