Foto: STF
“O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta
de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores
garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, destacou o
ministro
16 de dezembro
de 2019
Marco Aurélio
Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, nesta
segunda-feira (16), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da
Corte a respeito da prisão após condenação em segunda instância, nem mesmo por
meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Em entrevista
ao Correio Braziliense, o ministro afirmou que não há a possibilidade de que o
entendimento do STF seja mudado pelo Legislativo. “O artigo 60 da Constituição
obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia
individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia,
pois é cláusula pétrea”, destacou.
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No dia 7 de
novembro, após cinco sessões, o STF decidiu proibir a prisão depois de
condenação em segunda instância. O placar foi 6 votos a 5. Entre os
beneficiados está o ex-presidente Lula.
PEC
Atualmente,
está tramitando na Câmara uma PEC que pretende liberar a prisão após condenação
em segunda instância. No Senado, um projeto de lei tem o mesmo objetivo.
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