Valter Campanato/Agência Brasil
4 de setembro de 2020
A decisão da juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Tribunal
de Justiça do Rio de Janeiro, de proibir a Globo de noticiar as informações que
obtiver sobre a investigação das “rachadinhas” de Flávio Bolsonaro, sob o
argumento de que correm em segredo de Justiça é, sem meias palavras, um decreto
de censura prévia.
Ilegal, inconstitucional e um despropósito.
Segredo de Justiça é obrigação funcional, não limitação ao exercício da
liberdade de imprensa.
Quem tem de ser responsabilizado pela sua quebra é quem “vaza”
informações sigilosas, seja juiz, seja promotor, seja policial, seja advogado.
Se algo chega à imprensa e tem relevância pública, não cabe ao
jornalista senão publicá-lo.
Se algum problema há é a criação de cumplicidade entre agentes de Estado
e jornalistas e nos cabe, profissionalmente, cuidar que não sejamos engolfados
por uma teia de interesses de partes, mas apenas perceber o que é de interesse
público.
Um senador da República e filho do Presidente da República estar metido
em achaques a servidores de seu gabinete, movimentar quantias em espécie sem
origem definida e valer-se, para isso, de um ex-policial cheio de ligações com
o submundo das milícias é, sem qualquer sombra de dúvida, um assunto público.
À juíza foge o respeito a um princípio legal: todo processo é, em
princípio, público e só pode deixar de ser quando envolve questões íntimas
(caso de ações de família, por exemplo) ou quando o seu conhecimento público
ajuda a encobrir situações ilegais, que são de interesse público esclarecer.
No caso de Flávio Bolsonaro – e, de tabela, também de Jair Bolsonaro,
cuja mulher recebeu depósitos sem explicação do operador das “rachadinhas” –
trata-se de figura pública, detentor de mantado eletivo e, por isso, mais
sujeito ao escrutínio público de seus comportamentos e de suas rendas pessoais.
A “vitória” que Flávio Bolsonaro está comemorando nas redes sociais é,
está claro, uma derrota, porque a decisão absurda será logo derrubada.
A Globo, que nunca lutou pela liberdade de imprensa, ainda assim deve
ter a proteção das liberdades públicas, em nome do direito de informar. Mersmo
que, nos tempos da ditadura que ajudou a impor a este país, nunca tenha brigado
por ele.
0 comments:
[ Deixe-nos seu Comentário ]
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor