Rosa Weber (Foto: Rosinei Coutinho /SCO/STF)
A ação foi impetrada pelo deputado Rodrigo
Maia, argumentando que a aprovação do texto descumpriu normas do regimento
8 de novembro de 2021
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo
de 24 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre uma ação
apresentada pelo deputado e ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem
partido-RJ) contra a votação da PEC dos Precatórios.
Rosa Weber seguiu o mesmo entendimento que já deu nos últimos dias em
outra duas ações que questionam a votação da PEC, cujo texto-base foi aprovado
em primeiro turno pelos deputados na semana passada.
“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24
(vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, para prestarem as informações
que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, decidiu
a ministra neste domingo (7).
O prazo começa a contar a partir da notificação da Câmara, o que deve
ocorrer nesta segunda-feira (8).
Rodrigo Maia acionou o STF alegando que “o processo de aprovação ignorou
por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves
violações ao devido processo legal legislativo”.
Informa a CNN
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