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São Gonçalo do Amarante - CE - sEGUNDA-FEIRA 29 de novembro de 2021 - Ano: XIV - Edição: 4.790

Em nova ação contra irregularidades do Super-Cunha Arthur Lira, Rosa Weber manda Câmara explicar votação da PEC dos Precatórios

Rosa Weber (Foto: Rosinei Coutinho /SCO/STF)

A ação foi impetrada pelo deputado Rodrigo Maia, argumentando que a aprovação do texto descumpriu normas do regimento

8 de novembro de 2021

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre uma ação apresentada pelo deputado e ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) contra a votação da PEC dos Precatórios.

Rosa Weber seguiu o mesmo entendimento que já deu nos últimos dias em outra duas ações que questionam a votação da PEC, cujo texto-base foi aprovado em primeiro turno pelos deputados na semana passada.

“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, para prestarem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, decidiu a ministra neste domingo (7).

O prazo começa a contar a partir da notificação da Câmara, o que deve ocorrer nesta segunda-feira (8).

Rodrigo Maia acionou o STF alegando que “o processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”.

 Informa a CNN

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