Deputado Daniel Silveira e o ministro Alexandre de Moraes
(Foto: Agência Cãmara / Agência Brasil)
Ministro do STF também disse que a
legalidade do ato do indulto concedido por Jair Bolsonaro ao parlamentar pode
ser analisada pelo Judiciário
26 de abril de 2022
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu,
nesta terça-feira (26), 48h de prazo para que a defesa do deputado bolsonarista
Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8,9 anos de prisão pelo STF por promover
ataques à democracia e às instituições, se manifeste sobre o indulto concedido
por Jair Bolsonaro (PL) e sobre o descumprimento das medidas restritivas
impostas pela Corte ao parlamentar. Silveira é obrigado a usar tornozeleira
eletrônica.
" [Determino] A intimação da defesa do réu Daniel Silveira para
que, no prazo de 48 horas, se manifeste sobre o decreto de indulto
presidencial, bem como em relação ao descumprimento das medidas cautelares por
parte do réu Daniel Silveira. Após a manifestação da defesa, abra-se vista dos
autos à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação, no mesmo
prazo de 48 horas", diz Moraes no despacho sobre o caso, de acordo com o
G1. O ministro também determinou que o indulto concedido por Bolsonaro seja
incluído no processo em que Silveira é réu.
Na decisão, Moraes ressaltou que, apesar de o presidente da República
ter o poder de conceder o indulto, a legalidade do ato pode ser analisada pelo
Poder Judiciário. "Apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo
do Chefe do Poder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extensão
desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de
conveniência e oportunidade, não constitui ato imune ao absoluto respeito à
Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional,
pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no
Decreto de Indulto, no exercício do caráter discricionário do Presidente da
República estão vinculadas ao império constitucional", pontuou o ministro.
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