15 de julho de 2021
O novo marco regulatório para as ZPEs no Brasil, que visa modernizar o regime em todo o País, foi sancionado nesta quinta-feira (15), pela Presidência da República. A mudança na lei flexibiliza bastante o setor e traz ainda mais diferenciais competitivos à ZPE Ceará, primeira Zona de Processamento de Exportação a operar no País e que está totalmente integrada ao Porto do Pecém.
A mudança na legislação altera diversos aspectos da Lei 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs. Dentre as novidades, destaque para a possibilidade de venda de toda a produção ao mercado interno e a possibilidade de prorrogação sucessivas do prazo de autorização para a operação em ZPE.
“O novo marco regulatório traz uma maior flexibilização, de extrema importância, para que possamos atrair novos negócios às instalações da ZPE Ceará. Isso nos oferece uma maior competitividade para que possamos atrair diferentes empresas ao Setor 2, que será inaugurando neste segundo semestre de 2021”, destaca o presidente da ZPE Ceará, Eduardo Neves.
Vamos nós:enquanto eles falam em inaugurar o Setor II, a continuação do Setor I (hoje chamado de Setor IV) com 3.105ha reservados, está abandonado, esquecido, sem nenhuma empresa instalada. Nem é usado pela ZPE e nem pelo complexo.
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