Neto do Pecém, presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante fala do prazo de prorrogação para envio de prestação de contas do legislativo.

Jornalista Lutiane Martins com o Presidente da Câmara de São Gonçalo do Amarante o Vereador Neto do Pecém

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará prorrogou o envio das prestações de contas municipais, referentes a janeiro de 2023, excepcionalmente, para o dia 31 de março.

A informação está em um Ofício Circular nº 05/2023, recebido por todas as câmaras municipais . As mudança de data atende à solicitação da Associação dos Municípios (Aprece). A entrega do Sistema de Informações Municipais (SIM) findaria em 28 de fevereiro.

Por isso que a câmara MUNICÍPAL de São Gonçalo do Amarante ainda não está em TEMPO REAL.

De acordo com a Aprece, as contabilidades municipais estão enfrentando dificuldades para adaptação e implantação do *SIAFIC* – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Para o Presidente da Câmara MUNICIPAL Neto do Pecém o ofício circular nº 05/2023 foi recebido e como chefe do Poder Executivo Municipal, o adiamento do prazo de entrega do SIM de janeiro para março de 2023 leva em consideração que não haverá prejuízos aos trabalhos da Secretaria de Controle Externo (Secex). Vale atentar que a nova data coincidirá com o prazo do envio de prestação de contas do mês de fevereiro. Ou seja, ambos deverão ser entregues no dia 31/3.

Neto do Pecém falou ainda a nossa reportagem que o Juristas Municipais serão os responsáveis por enviar, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais dos recursos recebidos e arrecadados pela administração pública municipal, em observância ao Art. 42 da Constituição Estadual de 1989 e ao Art.3º da Instrução Normativa nº 04/2019 – TCE.

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